Por determinação da Justiça a Coelce deverá emitir fatura de Energia Elétrica com dois códigos de barras em Palhano

A pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça determinou que a Companhia Elétrica do Estado do Ceará (Coelce) emita uma fatura com dois códigos de barras aos moradores de Palhano. Em um dos códigos será inserido o valor do consumo próprio de energia e no outro o valor da contribuição de iluminação pública. Mesmo assim, a com a implantação dos códigos separados, os moradores do município não poderão deixar de contribuir para a energia pública.

De acordo com o emissor do pedido, promotor de Justiça Cleiton Sena de Medeiros, a medida serve como oportunidade de questionamento dos valores cobrados, já que em áreas rurais, onde a iluminação pública é precária ou inexistente, o contribuinte deve pagar o total sob pena de ter a energia cortada. A medida deverá ser cumprida num prazo de 30 dias, e em caso de descumprimento, a Coelce receberá multa diária de R$ 1 mil.

Na ação, o MPCE entende como abusiva a cobrança por um único código de barras, já que são colocados obstáculos para os contrapontos dos usuários. A decisão foi do juiz Raimundo Lucena 

 O objetivo é que a população seja informada de forma correta e clara os valores correspondentes a cada um dos códigos. A medida deve ser cumprida no prazo de até 30 dias. Em caso de descumprimento, a multa diária é no valor de R$ 1 mil.

FONTE:

Notícia publicada em 27/11/2014 - JUSTIÇA MANDA COELCE EMITIR FATURA COM DOIS CÓDIGOS DE LEITURA ÓTICA EM PALHANO