Conta da Prefeitura reprovadas - Exercício de 2008

Está postagem é apresenta cópia do decreto da Câmara Municipal de Palhano desaprovando as contas do exercício de 2008 do então prefeito Prof. Francisco Lucilane. E agora o Prof. Lucilane poderá candidata-se a cargos elegiveis? As fontes estão descritas abaixo. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO DECRETO Nº 001/2011 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO, EXERCÍCIO 2008 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, EX-PREFEITO FRANCISCO LUCILANE DE MOURA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ – no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 42 § 3º, da Constituição do Estado do Ceará combinado com o Art. 21 VII da Lei Orgânica do Município de Palhano. CONSIDERANDO o disposto no Art. 146 §1º da Resolução nº 001/97 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhano; CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que foi FAVORÁVEL ao acatamento da decisão da Egrégia Corte de Contas dos Municípios prolatada no Parecer Prévio nº 80/2011 de 06.10.2011, Processo nº 2008. PLH. PCG.08610/09 de 06.10.2011; CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará-TCM, Emitiu Parecer Prévio desfavorável à aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Palhano, Exercício de 2008 de responsabilidade do senhor Francisco Lucilane de Moura; CONSIDERANDO o resultado da votação em plenário (sessão ordinária de 05.12.2011) que foi favorável ao acatamento do Parecer Prévio nº 80/2011 de 06 de outubro de 2011 do TCM-Ce. Por 6 (seis) votos a 3 (três). Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art.1º - Ficam DESAPROVADAS as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Palhano, exercício de 2008, de responsabilidade do ex-gestor Francisco Lucilane de Moura. Art.2º - Este DECRETO LEGISLATIVO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Palhano no Estado do Ceará, em 05 de dezembro de 2011. JOÃO BATISTA DE SANTIAGO Presidente IVANILDO NUNES DA SILVA Vice-Presidente AFONSO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO 1º Secretário FRANCISCO ERISSON FERREIRA 2º Secretário- Publicado por: Eliane Maria de Lima Código Identificador:4F13257B Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ no dia 22/12/2011. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/aprece/ Fonte: http://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisa/pesquisa-avancada-detalhar/cod_materia/315564