ADEPOL DO BRASIL E ADPF - NOTA CONJUNTA - PEC 37

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Br) e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) entendem que a rejeição da PEC-37, ontem (25), pela Câmara dos Deputados, foi uma resposta circunstancial do Legislativo às manifestações populares das últimas semanas.

Com a rejeição da matéria, continua em aberto o modelo de investigação criminal que o Brasil deseja. A questão, que ainda não foi pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF), foi deixada inalterada pelo Congresso Nacional. Tanto é assim que os parlamentares foram unânimes em afirmar ser necessário prosseguir com a busca de um entendimento para definição de um modelo de investigação que propicie o equilíbrio das armas entre a defesa e a acusação.

Para a Adepol-Br e ADPF, os dados da pesquisa Ibope revelam que a população se deixou levar pelo clamor da campanha empreendida pelo Ministério Público, com a força da máquina oficial, e que ainda há muito desconhecimento sobre o tema. O trabalho das Associações doravante será no sentido de ampliar o debate para que a questão seja apreciada sem demagogia com discernimento, responsabilidade e compromisso com o bem público e não no calor dos acontecimentos.

A Adepol-Br e a ADPF defendem inclusive que, dentro do debate, seja revisto o monopólio do inquérito civil público pelo Ministério Público, partindo do pressuposto de que quanto mais órgãos investigando, melhor. Para os Delegados de Polícia, o Ministério Público terá ainda que dar respostas à sociedade quanto aos mais de 3 milhões de inquéritos que aguardam andamento em suas gavetas. Afinal, todos nós buscamos a eficiência do sistema de persecução penal.
 
Brasília-DF, 26 de junho de 2013.

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Fonte: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Br) e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)

ALERTA: Greve geral de 1º de julho não tem amparo legal, diz especialista.

Organizada pelas redes sociais, evento foi retirado do Facebook depois de centenas de milhares de confirmações.

Convocada em eventos no Facebook e postagens no YouTube e no Twitter, a greve geral anunciada para o dia 1º de julho não tem amparo na legislação, e o trabalhador que se ausentar de seu emprego baseado na convocação de paralisação poderá sofrer sanções legais, como uma advertência e o desconto do dia de trabalho, afirmou o professor de Direito do Trabalho da Universidade de Brasília (UnB) Victor Russomano.

“Não existe amparo legal (para esse movimento). (...) Greves têm exigências legais como uma decisão de assembleia da categoria, comunicação da greve com 48 ou 72 horas de antecedência (entre outros), requisitos que não estão sendo cumpridos”, afirmou o professor.

De acordo com o especialista, o trabalhador que deixar de ir a seu emprego terá uma ausência injustificada e pode sofrer as sanções previstas nesses caso: o desconto do dia não trabalhado no salário e uma advertência. “Mas fica a critério do empregador”, disse Russomano.

Sindicatos não apoiam movimento

"Nem a CUT nem as demais centrais sindicais, legítimas representantes da classe trabalhadora, convocaram greve geral para o dia 1º de julho", diz o texto da central sindical, que acusa "grupos oportunistas" pela criação do evento no Facebook. "A convocação para a suposta greve geral do dia 1º, que surgiu em uma página anônima do Facebook, é mais uma iniciativa de grupos oportunistas, sem compromisso com os/as trabalhadores/as, que querem confundir e gerar insegurança na população. Mais que isso: colocar em risco conquistas que lutamos muito para conseguir, como o direito de livre manifestação", afirma a CUT. "É preciso tomar muito cuidado com falsas notícias que circulam por meio das redes sociais", completa a nota.

Acusado pela CUT de ajudar a ação de "grupos oportunistas", músico nega relação com partidos e critica impunidade a corruptos

Criador do evento no Facebook que angariou o apoio de mais de um milhão de internautas para a convocação de uma greve geral no dia 1º de julho, o músico Felipe Chamone se vê no centro de uma onda de especulações quanto à real motivação para os protestos. Desautorizado pela Força Sindical e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) - que vê no anúncio da greve geral a ação de "grupos oportunistas" que pretendem gerar insegurança na população -, Chamone nega relação com qualquer partido. "Nunca fui fã de política", afirmou o músico em entrevista exclusiva para o Terra.

Crítico da classe política e avesso a perguntas sobre sua orientação partidária, Chamone afirma que tinha como objetivo colaborar com uma alternativa às manifestações violentas no País. "Foi a forma que eu vi de poder ajudar nessa transformação do Brasil, sem que o pessoal precisasse ir pra rua quebrar pau, com esses manifestos violentos que estão ocorrendo aí. Foi uma forma mais pacífica de fazer essas reivindicações", justificou.

Fontes: Portal Terra

Lixo na internet - denuncie

Eu tenho visto tanto lixo nessa internet que tá assustador.

Vídeos e imagens que veiculam mentiras deslavadas, que desinformam, deseducam, disseminam preconceitos, racismos, ódios de classe, que incitam a violência, entre tantas outras coisas terríveis e ofensivas.
Avalie os conteúdos impróprios, conteúdos com erros. Pessoas de má fé estão usando essa valiosa e poderosa ferramenta para promover a deseducaç.
Gostaria de sugerir aos meus amigos que, quando se depararem com conteúdos assim, que tomem algumas providências:

1) Não compartilhem!!! Nem para criticar!!! Isso só amplia a divulgação do conteúdo e, se a ideia é combatê-lo, essa não é a maneira mais inteligente.

2) Também não adianta simplesmente ignorar!!! Não tolerem a veiculação de conteúdos que atentem contra os direitos humanos e que propaguem ideias segregacionistas, sectaristas, racistas, homofóbicas, xenofóbicas, fascistas, ou que exprimam qualquer tipo de intolerância política.

3) Encaminhem denúncia aos órgãos competentes para a apuração de responsabilidades por crimes cometidos na internet.

Polícia Federal: http://denuncia.pf.gov.br/

Câmara Federal: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/denuncie-crimes-de-direitos-humanos