Veja está noticia publicada no dia 29 de janeiro de 2010, no portal http://www.jusbrasil.com.br.
A audiência publica garanti a construção de cercas na CE-371 que liga Palhano a Pedras evitando muitos acidentes. Faltou as datas para execução, mais tem os responsáveis por fazer a cercas.
Veja o texto na integra:
O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da Comarca Vinculada de Palhano Herton Cabral, promoveu, no dia 27, nas dependências do Fórum local, uma Audiência Pública para tratar da colocação de cercas nas margens da Rodovia CE-371, no trecho compreendido entre a BR-116 e a cidade de Palhano, para evitar acidentes e preservar a titularidade do Estado nas faixas de domínio.
O referido trecho foi recuperado pelo Governo do Estado no final do ano passado, ao custo de mais R$ 2,3 milhões, porém não houve preocupação em cercar a rodovia. Já ocorreram nove acidentes, com danos materiais e, inclusive, duas mortes. São dezenas de animais à solta, principalmente à noite, surpreendendo os condutores. O perigo para quem trafega na via é iminente para crianças e adolescentes que usam transporte escolar.
Há uma lei estadual prevendo a responsabilidade dos proprietários lindeiros pela construção e recuperação das cercas, mas o próprio DER diz que assume a obrigação quando se trata da implantação de rodovia nova. A rodovia CE-371, desde sua construção nos idos de 1980, jamais foi cercada, mas como o asfalto não era de boa qualidade, os veículos não desenvolviam grande velocidade, diminuindo o perigo de acidentes. Em todo caso, a lei estadual abre a possibilidade de o Estado construir as cercas, se o interesse público assim o exigir. Durante a construção da via, o deputado estadual Dedé Teixeira havia solicitado à Secretaria da Infraestrutura que autorizasse a empresa responsável colocar as cercas, mas não foram adotadas providências.
Compareceram, além do promotor de Justiça Herton Ferreira Cabral, o prefeito municipal e representante da Câmara Municipal, representantes do DER, DETRAN, Polícias Civil e Militar, além de um grupo expressivo de proprietários que se situam às margens daquela rodovia. Enquanto o Estado afirma que a responsabilidade pela construção das cercas é dos proprietários, estes alegam que, por ocasião da construção da CE, doaram os terrenos sem necessidade de indenização, mas não foram construídas as cercas, tampouco os pequenos reservatórios prometidos às margens da estrada, reivindicando que não sejam agora penalizados com o ônus dessa obrigação.
Ao final da audiência, ficaram definidos alguns compromissos. Ao Ministério Público caberá, enquanto não se ultima o cercamento da via, solicitar ao DETRAN a colocação de placas de advertências aos motoristas e passar a recolher os animais em um curral da Prefeitura de Palhano, não os levando a sede em Limoeiro do Norte, para diminuir os custos de recuperação dos proprietários dos animais recolhidos.
Ao DER caberá elaborar o orçamento para o material e serviços de cercamento e mata-burro, apresentando ao Ministério Público. Já os proprietários farão um abaixo-assinado solicitando ao Governo do Estado que assuma os custos do cercamento das faixas de domínio, comprometendo-se em ajudar nos serviços de colocação das estacas e mourões, em ressarcimento à doação de seus terrenos. Às Policias Civil e Militar, caberá ajudar na fiscalização e realização de procedimentos. A audiência foi encerrada com o compromisso da Promotoria de Justiça, caso não houver acordo, de ingressar com ação civil pública com obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2070882/audiencia-previne-acidentes-em-palhano
